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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2013 - 10:00
PEC 215: Novas regras para terras indígenas
Alvo de grandes protestos, a PEC 215 transfere a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 15:30
PEC 37 e omissões do Ministério Público
O esforço para impedir a aprovação da PEC 37 inibe o debate sobre omissões do Ministério Público
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 10:30
PEC dos procuradores municipais é aprovada
Proposta que permite aos municípios organizar a carreira de procurador público municipal foi aprovada pela Câmara
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:36
Vai à promulgação a PEC dos Precatórios
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 10:37
Temer descarta votação da PEC dos Cartórios
Proposta efetiva donos de cartório que não passaram por concurso público. Presidente da Câmara desistiu de pautar PEC após críticas do Judiciário.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 15:48
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2008 - 11:21
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 14:06
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 14:45
Plenário do Senado aprova PEC 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios em primeiro turno
Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão, ou empresa, que ganhou um processo judicial transitado em julgado. Foram 51 votos a favor e 14 contrários.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Abril de 2013 - 11:10
Por que sou contra a PEC 37 (conhecida como PEC da impunidade)?
Dizem que o sistema acusatório impede a investigação do Ministério Público; Ora, quem anuncia essa tese não conhece o citado sistema
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2019 - 11:28
CCJ do Senado realiza reunião para votar reforma da Previdência Social
Relator apresentou parecer favorável à PEC que altera regras de aposentadoria e também ao texto que
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 16:11
PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil
Proposta tramita na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 13:58
Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais
O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 13:01
Vai à promulgação PEC que evita perda de nacionalidade brasileira
Na última terça-feira (12), foi aprovada também pela Câmara dos Deputados, sem mudanças no texto.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2023 - 10:06
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
A PEC unifica as leis estaduais do DF e municipais que regulam o ISS e o ICMS.
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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Novembro de 2021 - 18:25
O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios
Por Andrea Teichmann Vizzotto.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 13:15
OAB questiona legitimidade da votação que aprovou PEC dos Precatórios
A instituição estuda possíveis ações legais para suspender o resultado.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 17:25
IAB apoia novo auxílio, mas considera inconstitucional a PEC Emergencial
Com a transformação da PEC em Emenda Constitucional, o auxílio emergencial poderá ser financiado
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 16:58
PEC que prevê possibilidade de candidaturas avulsas - efetividade?
Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 14 de Fevereiro de 2017 - 09:48
Como ficará a Aposentadoria Compulsória com a PEC da Previdência?
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.